Frete grátis para todo Brasil
Frete grátis para todo Brasil
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece que a inexigibilidade de licitação ocorre quando não é possível escolher a proposta mais vantajosa. Isso pode acontecer quando a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para o resultado pretendido.
